Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Março de 2021 - 12:02

Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias

O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:14

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 11:23

Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia

A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 11:25

Partido consegue afastar responsabilidade por débitos trabalhistas contraídos por candidato

A responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 11:02

Declaração simples garante justiça gratuita a coordenador de lanternagem

Para a 7ª Turma, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 09:40

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2019 - 10:28

Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP

Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:29

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 17:39

Ampliação de colegiado deve ocorrer quando não é unânime juízo de admissibilidade recursal

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 15:46

Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional

Hipóteses taxativas.
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 10:08

Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 10:08

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 11:41

Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença

A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que pretendia reaver os valores depositados em cumprimento de sentença.
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2019 - 16:49

Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST

Prazo prescricional trabalhista não se aplica a caso envolvendo funcionária, pois Constituição tem regra própria quando se trata de dano ao erário.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 09:29

Prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular é ilícita

A decisão é da Quinta Turma.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 11:19

Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas

A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 12:08

Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância

A empresa não possui publicações de circulação externa.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 10:31

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 10:02

Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

O entendimento é da Terceira Turma.

Exibindo resultado de 11461 até 11480 de um total de 44624

O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.

A responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.

Para a 7ª Turma, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.

Hipóteses taxativas.

A decisão é da Terceira Turma.

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que pretendia reaver os valores depositados em cumprimento de sentença.

Prazo prescricional trabalhista não se aplica a caso envolvendo funcionária, pois Constituição tem regra própria quando se trata de dano ao erário.

A decisão é da Quinta Turma.

A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho.

A empresa não possui publicações de circulação externa.

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.

O entendimento é da Terceira Turma.

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.